AREsp 1585818 - DECISAO

AREsp 1585818 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que a agravante não apresentou cálculo demonstrativo do valor que entendia devido em afronta ao art. 534, §2º do CPC, reconhecendo ser admissível a correção de erro material pelo juiz (arts. 491 e 494 do CPC) e que o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (desprovimento)
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material Em Cálculo, Preclusão Temporal, Impugnação De Cálculos, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Erro Material Em Cálculo Preclusão Temporal Impugnação De Cálculos Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação de apresentação de cálculo demonstrativo pela executada conforme art. 534, §2º do CPC
  3. 3 possibilidade de alteração da sentença para correção de erro material de cálculo (art. 491, I e art. 494, I do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que a agravante não apresentou cálculo demonstrativo do valor que entendia devido em afronta ao art. 534, §2º do CPC, reconhecendo ser admissível a correção de erro material pelo juiz (arts. 491 e 494 do CPC) e que o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo da concessionária.
  • Majorar em 10% o honorário sucumbencial já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.