AREsp 1895842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a verificação e correção de erro material de cálculo mesmo após depósito e levantamento das quantias, permitindo a restituição dos valores levantados a maior para evitar enriquecimento ilícito, inclusive quando se alega natureza alimentar, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Devolução De Valores Levantados a Maior, Coisa Julgada, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Devolução De Valores Levantados a Maior Coisa Julgada Preclusão Enriquecimento Sem Causa

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores levantados a maior após levantamento em cumprimento provisório
  2. 2 incidência dos arts. 467 e 475-O, § 2º, I, do CPC/1973
  3. 3 preclusão por erro de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a verificação e correção de erro material de cálculo mesmo após depósito e levantamento das quantias, permitindo a restituição dos valores levantados a maior para evitar enriquecimento ilícito, inclusive quando se alega natureza alimentar, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.