AREsp 1430414 - DECISAO

AREsp 1430414 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não é aplicável o art. 90, §4º do CPC/2015, haja vista existência de norma específica (art. 85, §§3º e 7º do CPC/2015) que disciplina a fixação de honorários e a hipótese de isenção, e porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento no mesmo sentido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da universidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Art. 90, § 4º Do Cpc/2015, Art. 85, §§ 3º E 7º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Admissibilidade Recursal Art. 90, § 4º Do Cpc/2015 Art. 85, §§ 3º E 7º Do Cpc/2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Interpretação sistemática do art. 90 (caput e §4º) do CPC/2015
  3. 3 Incidência das regras específicas do art. 85 (especialmente §§3º e 7º) do CPC/2015 para arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não é aplicável o art. 90, §4º do CPC/2015, haja vista existência de norma específica (art. 85, §§3º e 7º do CPC/2015) que disciplina a fixação de honorários e a hipótese de isenção, e porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento no mesmo sentido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da universidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.