AREsp 1787187 - DECISAO

AREsp 1787187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada demanda revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu inexistir excesso de execução quanto aos juros de mora, que incidiram desde a citação e cuja base de cálculo não foi impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502 e 506 do Código de Processo Civil/2015
  2. 2 alegada nulidade do cumprimento de sentença por não observância da delimitação do título executivo judicial
  3. 3 alegação de incorreta aplicação da taxa de juros de mora e excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada demanda revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu inexistir excesso de execução quanto aos juros de mora, que incidiram desde a citação e cuja base de cálculo não foi impugnada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.