REsp 1880599 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345 e precedentes vinculados), reconheceu-se o cabimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, determinando-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários e prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties: Recorrentes: GENI GALVANI MARCHIORI E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária

Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Correção Monetária

Case Brief

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Parties

GENI GALVANI MARCHIORI E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
2 interpretação do art. 523, §1º, do CPC/2015
3 distinção entre depósito para impugnação e pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários e prosseguimento do cumprimento de sentença.
Advertir as partes sobre a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.