REsp 1821895 - DECISAO

REsp 1821895 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto o entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ estabelece que sentenças coletivas genéricas que condenam ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança exigem liquidação por procedimento comum para individualizar sujeitos e quantificar valores; demais questões trazidas pelo recorrente não foram conhecidas por ausência de demonstração de violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial suficiente.

Parties
Recorrente / Executado: BANCO DO BRASIL S.A; Condenada Solidariamente: UNIÃO; Condenado Solidariamente: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Solidariedade Passiva, Honorários Advocatícios, Competência, Perícia Contábil, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Guarda De Documentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação Sentença Coletiva Correção Monetária Juros De Mora +7 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente / Executado

UNIÃO

Condenada Solidariamente

BACEN

Condenado Solidariamente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 competência da Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto o entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ estabelece que sentenças coletivas genéricas que condenam ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança exigem liquidação por procedimento comum para individualizar sujeitos e quantificar valores; demais questões trazidas pelo recorrente não foram conhecidas por ausência de demonstração de violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença
  • Intimem-se