AREsp 1886201 - DECISAO

AREsp 1886201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 513, §5º do CPC/2015 afasta a possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento, a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem prequestionou o art. 506 do CPC, e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo súmulas impeditivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Solidariedade Entre Fornecedores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Solidariedade Entre Fornecedores Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução do Município que não figurou no polo passivo na fase de conhecimento
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 506 do CPC e incidência das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 513, §5º do CPC/2015 afasta a possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento, a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem prequestionou o art. 506 do CPC, e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo súmulas impeditivas.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.