AREsp 1932708 - DECISAO

AREsp 1932708 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, consistente na indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: LEA DE JESUS MACHADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEA DE JESUS MACHADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação de erros materiais de cálculo em cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, consistente na indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial e na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.