AREsp 1922165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que o título executivo impõe obrigação de custear integralmente o tratamento.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ultra Petita/extra Petitum, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Ultra Petita/extra Petitum Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido no cumprimento de sentença corresponde à pretensão da inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de extensão da obrigação imposta na sentença para custeio integral de tratamento não especificado no pedido inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que o título executivo impõe obrigação de custear integralmente o tratamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.