REsp 1953094 - DECISAO

REsp 1953094 - DECISAO

Não se conheceu da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Não se pode reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a juntada de cálculos sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). No mérito, a jurisprudência do STJ reconhece que as leis que instituíram as gratificações não fizeram distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, inexistindo base legal para reduzir a vantagem, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para reconhecer esse entendimento; a execução deverá observar os parâmetros de atualização e juros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Gilvanice Ferreira Lima; Recorrida: União; Autor Na Ação Coletiva: SINDAP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratidicação De Desempenho, Aposentadoria Proporcional, Preclusão, Juros De Mora, Atualização Monetária
Administrativo Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Gratidicação De Desempenho Aposentadoria Proporcional Preclusão Juros De Mora +1 more

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Parties

Gilvanice Ferreira Lima

Recorrente

União

Recorrida

SINDAP/RN

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão da impugnação por ausência de cálculos
  3. 3 proporcionalidade do pagamento da gratificação a aposentados com proventos proporcionais

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Não se pode reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a juntada de cálculos sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). No mérito, a jurisprudência do STJ reconhece que as leis que instituíram as gratificações não fizeram distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, inexistindo base legal para reduzir a vantagem, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para reconhecer esse entendimento; a execução deverá observar os parâmetros de atualização e juros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.