AREsp 1943093 - DECISAO

AREsp 1943093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: OLAVO MENDES BRANDAO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Honorários Advocatícios Perícia Judicial Litigância De Má Fé

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

OLAVO MENDES BRANDAO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da manifestação aos cálculos apresentados em laudo pericial
  2. 2 arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de depósito extemporâneo ou não realizado
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos para sua comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.