AREsp 1933815 - DECISAO

AREsp 1933815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: as primeiras e terceiras questões estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda matéria exige reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, configurando óbice da Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução, Excesso De Execução, Preclusão, Intimação, Cálculos Aritméticos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Excesso De Execução Preclusão Intimação Cálculos Aritméticos

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 494, I, do CPC/2015 (correção de inexatidões materiais)
  2. 2 Violação do art. 524 do CPC/2015 (rito de apuração de cálculos)
  3. 3 Violação do art. 272, §§2º e 8º, do CPC/2015 (intimações)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: as primeiras e terceiras questões estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda matéria exige reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, configurando óbice da Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.