AREsp 1422513 - DECISAO

AREsp 1422513 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por divergência, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não se aplica o art. 90, § 4º do CPC/2015 diante da existência de norma específica no art. 85, § 7º do mesmo Código, estando a decisão recorrida em harmonia com tal orientação (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Pela Fazenda Pública, Aplicação Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Pela Fazenda Pública Aplicação Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Prevalência ou presença de norma específica no art. 85, § 7º, do CPC/2015 sobre isenção de honorários
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do STJ está consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por divergência, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não se aplica o art. 90, § 4º do CPC/2015 diante da existência de norma específica no art. 85, § 7º do mesmo Código, estando a decisão recorrida em harmonia com tal orientação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.