AREsp 1920640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica as alegadas omissões e violações, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e deixou de prequestionar as matérias invocadas, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada
  3. 3 alegada ocorrência de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica as alegadas omissões e violações, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e deixou de prequestionar as matérias invocadas, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.