AREsp 1939791 - DECISAO

AREsp 1939791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: acolher o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF); houve deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos federais suscitados (Súmula 284/STF); e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, além do acórdão de origem ter constatado ressalva expressa no título executivo quanto ao alcance do reajuste, afastando a obrigação de apostilamento.

Parties
Agravante: IARA RAMOS DESCHAUER FRANCI e OUTRO; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Consumativa Recurso Especial Súmulas

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Parties

IARA RAMOS DESCHAUER FRANCI e OUTRO

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação da coisa julgada (art. 502 do CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa (arts. 507 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: acolher o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF); houve deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos federais suscitados (Súmula 284/STF); e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, além do acórdão de origem ter constatado ressalva expressa no título executivo quanto ao alcance do reajuste, afastando a obrigação de apostilamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.