AREsp 1815436 - DECISAO

AREsp 1815436 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de ausência de intimação pessoal de CENTRAL UNIMED para cumprimento da obrigação de fazer, porquanto o TJ/DF não se manifestou sobre o tema nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJ/DF para novo julgamento dessa questão. Quanto à hipótese de redução de ofício das astreintes, não se constatou omissão, razão pela qual essa tese não foi acolhida nesta Corte.

Parties
Exequente: MARIA LUIZA DA COSTA GONÇALVES DE ALMEIDA; Exequente: MARIA e outra; Executada: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS (UNIMED); Executada: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CENTRAL UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; autos remetidos ao TJ/DF para análise da alegação de ausência de intimação pessoal.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Omissão (art. 1.022 Ncpc) Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA DA COSTA GONÇALVES DE ALMEIDA

Exequente

MARIA e outra

Exequente

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS (UNIMED)

Executada

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CENTRAL UNIMED)

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal local quanto à ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de redução de ofício do valor das astreintes
  3. 3 excessividade das astreintes e limitação ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de ausência de intimação pessoal de CENTRAL UNIMED para cumprimento da obrigação de fazer, porquanto o TJ/DF não se manifestou sobre o tema nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJ/DF para novo julgamento dessa questão. Quanto à hipótese de redução de ofício das astreintes, não se constatou omissão, razão pela qual essa tese não foi acolhida nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; autos remetidos ao TJ/DF para análise da alegação de ausência de intimação pessoal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de e-STJ, fls. 524/526
  • Conhecer, em parte, do recurso especial