AREsp 1832357 - DECISAO

AREsp 1832357 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo concluído que a decisão agravada não extinguiu o cumprimento de sentença, mas facultou a instauração da fase de liquidação; assim, o agravo de instrumento foi o recurso adequado. Ademais, a interpretação do título executivo para incluir a certidão de dívida ativa como dano material na liquidação é admissível sem ofender a coisa julgada, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Diante disso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A; Agravada: Joana Barino Pires Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Ncpc) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre O Reclamo)
Outcome
Nego provimento ao reclamo (agravo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Agravante

Joana Barino Pires Bastos

Agravada

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Ncpc) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre O Reclamo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 natureza da decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença (se sentença que extingue a execução ou decisão interlocutória) e recurso cabível (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 possibilidade de inclusão de dívidas tributárias (CDA) como danos materiais na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo concluído que a decisão agravada não extinguiu o cumprimento de sentença, mas facultou a instauração da fase de liquidação; assim, o agravo de instrumento foi o recurso adequado. Ademais, a interpretação do título executivo para incluir a certidão de dívida ativa como dano material na liquidação é admissível sem ofender a coisa julgada, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Diante disso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo (agravo)

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória acostado às fls. 1203/1335, e-STJ.