REsp 1928009 - DECISAO

REsp 1928009 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o tribunal de origem aplicou equivocadamente o marco temporal para a lei processual incidente sobre honorários; a lei aplicável aos honorários advocatícios é a vigente na data da prolação da sentença ou do ato jurisdicional que os impõe, de modo que a verba honorária deve ser fixada segundo as regras do CPC/2015. As demais questões relativas à correção monetária, à UFIR e às compensações foram tratadas em conformidade com a jurisprudência citada e mantidas pelo tribunal quando compatíveis com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Direito Intertemporal, Índices De Atualização Monetária, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Direito Intertemporal Índices De Atualização Monetária Sucumbência

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios
  2. 2 momento temporal para aplicação da lei processual (direito intertemporal)
  3. 3 aplicabilidade da UFIR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o tribunal de origem aplicou equivocadamente o marco temporal para a lei processual incidente sobre honorários; a lei aplicável aos honorários advocatícios é a vigente na data da prolação da sentença ou do ato jurisdicional que os impõe, de modo que a verba honorária deve ser fixada segundo as regras do CPC/2015. As demais questões relativas à correção monetária, à UFIR e às compensações foram tratadas em conformidade com a jurisprudência citada e mantidas pelo tribunal quando compatíveis com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar a fixação da verba honorária à luz das regras do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.