AREsp 1933376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à retificação de cálculos e à nulidade de intimações não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre a necessidade de liquidação exigia reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que os valores poderiam ser apurados por cálculos aritméticos e que os parâmetros estavam fixados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Intimação, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Preclusão Intimação Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 494, I, do CPC (retificação de inexatidões materiais/erros de cálculo)
  2. 2 violação do art. 524 do CPC (rito para apresentação de cálculos)
  3. 3 violação do art. 272, §§ 2º e 8º, do CPC (nulidade de intimações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à retificação de cálculos e à nulidade de intimações não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre a necessidade de liquidação exigia reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que os valores poderiam ser apurados por cálculos aritméticos e que os parâmetros estavam fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se