AREsp 1879679 - DECISAO

AREsp 1879679 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovado nos autos que não houve substituição processual em favor do cessionário, a sentença formou título executivo entre as partes que figuraram no processo originário, sendo legítima a execução da verba de sucumbência contra a parte originária; assim, não houve violação dos arts. 290 do Código Civil ou 506 do CPC nem extrapolação da eficácia da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial/agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Substituição Processual, Ilegitimidade
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Substituição Processual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 efeitos da cessão de crédito notificada sobre a execução contra o devedor originário
  2. 2 necessidade de substituição processual para que o cessionário integre a relação processual
  3. 3 eficácia subjetiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovado nos autos que não houve substituição processual em favor do cessionário, a sentença formou título executivo entre as partes que figuraram no processo originário, sendo legítima a execução da verba de sucumbência contra a parte originária; assim, não houve violação dos arts. 290 do Código Civil ou 506 do CPC nem extrapolação da eficácia da coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.