AREsp 1907432 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo tornou-se líquido após o apostilamento comprovado e pagamentos efetuados, autorizando o prosseguimento da execução para a obrigação de pagar; a insurgência da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Exequente/substituto Processual: SINDSAÚDE (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Liquidez Do Título Executivo, Ação Coletiva, Apostilamento, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Liquidez Do Título Executivo Ação Coletiva Apostilamento Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

SINDSAÚDE (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo)

Exequente/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/iliquidez do título executivo judicial
  2. 2 possibilidade de execução individual após apostilamento em ação coletiva
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo tornou-se líquido após o apostilamento comprovado e pagamentos efetuados, autorizando o prosseguimento da execução para a obrigação de pagar; a insurgência da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.