AREsp 1873000 - DECISAO

AREsp 1873000 - DECISAO

O acórdão manteve que a providência de primeiro grau foi mero despacho de impulso ao cumprimento de sentença, não passível de recurso; as matérias suscitadas pelo agravante devem ser examinadas pelo juízo a quo mediante impugnação ao cumprimento de sentença para evitar supressão de instância; além disso, os fundamentos da decisão não foram impugnados, de modo que se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Despachos, Supressão De Instância
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Despachos Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho que apenas impulsionou o cumprimento de sentença
  2. 2 Forma adequada de apresentação da defesa no cumprimento de sentença
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer teses que devem ser analisadas pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a providência de primeiro grau foi mero despacho de impulso ao cumprimento de sentença, não passível de recurso; as matérias suscitadas pelo agravante devem ser examinadas pelo juízo a quo mediante impugnação ao cumprimento de sentença para evitar supressão de instância; além disso, os fundamentos da decisão não foram impugnados, de modo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Intimem-se.