REsp 1783283 - DECISAO

REsp 1783283 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que a definição do termo inicial dos juros de mora pode ser feita mesmo de ofício para adequar os cálculos ao título, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a multa do art. 475-J do CPC/73, fundamentada e não impugnada na parte, incide apenas sobre os valores não pagos espontaneamente, sendo insindicável nesta Corte a reavaliação probatória sobre data de pagamento.

Parties
Recorrente: CELIO GILSON NETZEL; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Adequação Dos Cálculos Aritméticos, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Fidelidade Ao Título +2 more

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Parties

CELIO GILSON NETZEL

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possibilidade de definição de ofício dos juros de mora
  3. 3 incidência da multa do art. 475-J do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que a definição do termo inicial dos juros de mora pode ser feita mesmo de ofício para adequar os cálculos ao título, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a multa do art. 475-J do CPC/73, fundamentada e não impugnada na parte, incide apenas sobre os valores não pagos espontaneamente, sendo insindicável nesta Corte a reavaliação probatória sobre data de pagamento.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Intimem-se.