AREsp 1895089 - DECISAO

AREsp 1895089 - DECISAO

Havendo erro de cálculo e tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de valores pelo exequente não impede a restituição de quantia depositada a maior pela executada, pois no regime de cumprimento provisório o exequente assume os riscos de eventual acolhimento da impugnação; aplicada a jurisprudência e a Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Excesso De Execução, Depósito Judicial, Efeito Suspensivo, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 83 STJ
Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Excesso De Execução Depósito Judicial Efeito Suspensivo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados em cumprimento provisório de sentença quando comprovado excesso de execução
  2. 2 Se o levantamento de valores considerado incontroverso e autorizado por decisão não recorrida impede restituição posterior
  3. 3 Efeito do depósito e do erro de cálculo sobre a preclusão em cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Havendo erro de cálculo e tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de valores pelo exequente não impede a restituição de quantia depositada a maior pela executada, pois no regime de cumprimento provisório o exequente assume os riscos de eventual acolhimento da impugnação; aplicada a jurisprudência e a Súmula 83/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.