AREsp 1811657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de impugnar objetivamente a fundamentação central (juros desde o evento danoso e existência de coisa julgada) e apresentou fundamentação recursal deficiente, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: JOSUÉ IRFFI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Fundamentação Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Fundamentação Recursal

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Parties

JOSUÉ IRFFI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de impugnar objetivamente a fundamentação central (juros desde o evento danoso e existência de coisa julgada) e apresentou fundamentação recursal deficiente, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada