AREsp 1732337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou especificamente as omissões apontadas no acórdão recorrido, mantendo-se a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ; além disso, a pretensão de modificar o redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial, pelo que não se justifica a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NEGRAO DI GIACINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissões Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Cumprimento De Sentença Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Omissões Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NEGRAO DI GIACINTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (fundamento não impugnado)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou especificamente as omissões apontadas no acórdão recorrido, mantendo-se a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ; além disso, a pretensão de modificar o redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial, pelo que não se justifica a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada