AREsp 1710426 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivo federal apontado, limitando-se a alegações genéricas (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque as questões referentes aos dispositivos invocados não foram debatidas nas instâncias ordinárias (impedindo o recurso por aplicação da Súmula 282/STF); além disso, o STJ não é competente para análise de matéria constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (JJ CAJURU); Agravada: SIMONE PEREIRA SAROA (SIMONE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rompimento Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Rompimento Contratual Indenização Por Perdas E Danos Excesso De Execução Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (JJ CAJURU)

Agravante

SIMONE PEREIRA SAROA (SIMONE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 ofensa a dispositivos constitucionais (impedimento de apreciação pelo STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivo federal apontado, limitando-se a alegações genéricas (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque as questões referentes aos dispositivos invocados não foram debatidas nas instâncias ordinárias (impedindo o recurso por aplicação da Súmula 282/STF); além disso, o STJ não é competente para análise de matéria constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno