REsp 1761661 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais (art. 541 CPC/73 e art. 255 RISTJ) e por aplicação das regras de admissibilidade do NCPC previstas no Enunciado Administrativo nº 3, de modo que a alegada divergência não configura motivo de admissibilidade do recurso.
- Parties
- Autor: CLARY MARIANA LAZAZAROTTO; Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Depósito Judicial
Case Brief
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Parties
CLARY MARIANA LAZAZAROTTO
Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
- 2 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
- 3 efeitos do depósito judicial sobre atualização monetária e juros moratórios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais (art. 541 CPC/73 e art. 255 RISTJ) e por aplicação das regras de admissibilidade do NCPC previstas no Enunciado Administrativo nº 3, de modo que a alegada divergência não configura motivo de admissibilidade do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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