REsp 1950686 - DECISAO

REsp 1950686 - DECISAO

Verificada a alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à tese de que sentença sobre direitos individuais homogêneos autoriza a execução por vítimas (arts. 95 e 97 do CDC), e tendo sido opostos embargos de declaração sem que a omissão fosse suprida, reconheceu-se a ocorrência das hipóteses de prequestionamento previstas no CPC/2015, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TOUROS; Recorrido: UNIÃO; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Coletiva Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TOUROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese de execução por vítimas de direitos individuais homogêneos (arts. 95 e 97 CDC)
  2. 2 legitimidade do município para executar título judicial decorrente de ação civil pública ajuizada pelo MPF
  3. 3 se o MPF atuou como substituto processual dos municípios

Ratio Decidendi

Verificada a alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à tese de que sentença sobre direitos individuais homogêneos autoriza a execução por vítimas (arts. 95 e 97 do CDC), e tendo sido opostos embargos de declaração sem que a omissão fosse suprida, reconheceu-se a ocorrência das hipóteses de prequestionamento previstas no CPC/2015, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas.
  • Publicar-se e intimem-se.