AREsp 1831305 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que os cálculos do condomínio estavam corretos no período reclamado; acolher as alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Exequente: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tarifa Progressiva, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Cumprimento De Sentença Tarifa Progressiva Reexame De Prova Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

condomínio recorrido

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incorreção dos cálculos apresentados pelo condomínio
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada e julgamento extra petita
  3. 3 aplicação da tarifa mínima e da tarifa progressiva em edifícios multifamiliares

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que os cálculos do condomínio estavam corretos no período reclamado; acolher as alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Agravo Interno da Concessionária desprovido.