AREsp 1936110 - DECISAO

AREsp 1936110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão de incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à adequação e proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Parties
Agravante: ERKAL ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Maioração/minioração De Multa, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
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Parties

ERKAL ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de majoração ou minoração de astreintes à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 possível enriquecimento ilícito em razão da multa cominatória excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão de incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à adequação e proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.