REsp 1947987 - DECISAO

REsp 1947987 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para reconhecer a adequação da apelação porque a decisão de primeiro grau acolheu a impugnação, homologou os cálculos e declarou extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC/2015, conferindo àquela decisão natureza de sentença extintiva, a qual deve ser impugnada por apelação, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso interposto.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; Executado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (liquidação De Título Judicial) / Recurso Especial Provimento Para Reconhecimento Da Apelação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a adequação da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Extinção Do Feito, Homologação De Cálculos
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Extinção Do Feito Homologação De Cálculos

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (liquidação De Título Judicial) / Recurso Especial Provimento Para Reconhecimento Da Apelação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologou cálculos e declarou extinto o cumprimento de sentença tem natureza de sentença e, portanto, é impugnável por apelação
  2. 2 Se a decisão tem natureza interlocutória e, portanto, deveria ser impugnada por agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses em que há recurso manifestamente inadequado

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para reconhecer a adequação da apelação porque a decisão de primeiro grau acolheu a impugnação, homologou os cálculos e declarou extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC/2015, conferindo àquela decisão natureza de sentença extintiva, a qual deve ser impugnada por apelação, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso interposto.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a adequação da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a adequação da apelação interposta contra a decisão de primeiro grau