REsp 1665354 - DECISAO

REsp 1665354 - DECISAO

Não há omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito, o art. 90, § 4º do CPC/2015 não é aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porque existe disciplina específica nos arts. 85 (caput, §3º e §7º) do CPC/2015 e jurisprudência do STJ nesse sentido; assim, não havendo divergência preponderante, o recurso especial da União não é conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito, o art. 90, § 4º do CPC/2015 não é aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porque existe disciplina específica nos arts. 85 (caput, §3º e §7º) do CPC/2015 e jurisprudência do STJ nesse sentido; assim, não havendo divergência preponderante, o recurso especial da União não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União.
  • Publique-se.