AREsp 1897624 - DECISAO

AREsp 1897624 - DECISAO

Não se conhece da alegada violação ao art.5º, XXXVI, da Constituição por ser matéria de competência do STF; no mérito, a jurisprudência desta Corte afasta a formação de coisa julgada material capaz de impedir execução individual relativa a juros remuneratórios não pedidos na ACP anterior, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se conheça parcialmente o recurso especial e, nessa parte, lhe seja dado provimento.

Parties
Requerente: EDITE MOLINARI (EDITE); Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO PRÓ-JUSTIÇA TRIBUTÁRIA; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Juros Remuneratórios, Ações Civis Públicas, Expurgos Inflacionários, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Juros Remuneratórios Ações Civis Públicas Expurgos Inflacionários Recursos Especiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITE MOLINARI (EDITE)

Requerente

INSTITUTO PRÓ-JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Autor Na Ação Civil Pública

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento individual para cobrança de juros remuneratórios não pedidos em ACP anterior
  2. 2 incidência da coisa julgada material sobre pedidos não deduzidos na ação coletiva
  3. 3 competência do STJ para analisar alegada ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada violação ao art.5º, XXXVI, da Constituição por ser matéria de competência do STF; no mérito, a jurisprudência desta Corte afasta a formação de coisa julgada material capaz de impedir execução individual relativa a juros remuneratórios não pedidos na ACP anterior, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se conheça parcialmente o recurso especial e, nessa parte, lhe seja dado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte conhecida