REsp 1560231 - DECISAO

REsp 1560231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada pelo STJ (Tema 905/STJ) sobre a inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública e porque a questão relativa aos consectários legais encontra-se preclusa, tendo a recorrente deixado de arguir tempestivamente a aplicação da Lei 11.960/2009; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade relativos ao CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial do ente federativo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 905/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Consectários Legais Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 fixação dos juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada pelo STJ (Tema 905/STJ) sobre a inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública e porque a questão relativa aos consectários legais encontra-se preclusa, tendo a recorrente deixado de arguir tempestivamente a aplicação da Lei 11.960/2009; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade relativos ao CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do ente federativo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do ente federativo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.