AREsp 1948552 - DECISAO

AREsp 1948552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentos dissociados do acórdão recorrido e as matérias suscitadas haviam sido preclusas ou não prequestionadas, impondo o não conhecimento nos termos das Súmulas 283, 284 e 282 do STF e da vedação ao revolvimento do fato pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Prequestionamento, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária Preclusão +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por não ter sido impugnada oportunamente
  2. 2 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentos dissociados do acórdão recorrido e as matérias suscitadas haviam sido preclusas ou não prequestionadas, impondo o não conhecimento nos termos das Súmulas 283, 284 e 282 do STF e da vedação ao revolvimento do fato pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.