REsp 1942627 - DECISAO

REsp 1942627 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão como interlocutória (manutenção do recorrente no polo passivo para possibilitar defesa em incidente de desconsideração), não havendo acolhimento da impugnação no mérito que justificasse condenação em honorários; esse entendimento está em consonância com o REsp 1.134.186/RS, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO GUCHARDI FRANCISCO PINTURAS - MICROEMPRESA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

DIEGO GUCHARDI FRANCISCO PINTURAS - MICROEMPRESA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 natureza interlocutória de decisão que mantém pessoa no polo passivo para possibilitar defesa em incidente de desconsideração
  3. 3 incidência da jurisprudência do recurso repetitivo REsp 1.134.186/RS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão como interlocutória (manutenção do recorrente no polo passivo para possibilitar defesa em incidente de desconsideração), não havendo acolhimento da impugnação no mérito que justificasse condenação em honorários; esse entendimento está em consonância com o REsp 1.134.186/RS, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se