AREsp 1822786 - DECISAO

AREsp 1822786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelo especial não apresentou fundamentação adequada quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas invocadas perante o acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria referente ao termo inicial dos juros de mora já havia sido decidida nos autos, encontrando-se preclusa, sendo vedado a esta Corte reexaminar tal questão fática (Súmula 7/STJ). Ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 7, 502, 995, 1.015, parágrafo único, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 violação alegada dos arts. 69 e 73 da Lei n. 8.245/91
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelo especial não apresentou fundamentação adequada quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas invocadas perante o acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria referente ao termo inicial dos juros de mora já havia sido decidida nos autos, encontrando-se preclusa, sendo vedado a esta Corte reexaminar tal questão fática (Súmula 7/STJ). Ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo ao especial.
  • Publique-se.