AREsp 1484155 - DECISAO

AREsp 1484155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 516 do CPC, o cumprimento de sentença compete ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau; a mera destinação dos valores ao Fundo dos Direitos Difusos não gera interesse jurídico próprio da União, que manifestou inexistência de interesse; a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, atrai-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e eventual discussão sobre a ocorrência de litigância de má-fé envolveria reexame do suporte fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SUEIDE MIRANDA LEITE; Interessada: União; Mencionado: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Competência Da Justiça Federal, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Competência Competência Da Justiça Federal Litigância De Má Fé Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

SUEIDE MIRANDA LEITE

Recorrente

União

Interessada

Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Mencionado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença
  2. 2 interesse jurídico da União no feito
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 516 do CPC, o cumprimento de sentença compete ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau; a mera destinação dos valores ao Fundo dos Direitos Difusos não gera interesse jurídico próprio da União, que manifestou inexistência de interesse; a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, atrai-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e eventual discussão sobre a ocorrência de litigância de má-fé envolveria reexame do suporte fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de origem, inclusive a condenação por litigância de má-fé