AREsp 1842657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015), concluiu que a via adequada para a desconstituição da penhora por terceiro administrador é a ação de embargos de terceiro e não incidente processual no cumprimento de sentença, e constatou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impondo a incidência da Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: EGA - Administração, Participações e Serviços Ltda.; Agravado: Instituto de Previdência Complementar - POSTALIS; Executado: Grupo OK Construções e Incorporações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Sigilo Empresarial, Exibição De Documentos, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Sigilo Empresarial Exibição De Documentos +1 more

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Parties

EGA - Administração, Participações e Serviços Ltda.

Agravante

Instituto de Previdência Complementar - POSTALIS

Agravado

Grupo OK Construções e Incorporações S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de terceiro administradora desconstituir penhora incidentalmente no cumprimento de sentença
  2. 2 instrumento processual adequado para impugnação de penhora que atinge terceiro (embargos de terceiro)
  3. 3 omissão e prequestionamento para interposição de recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015), concluiu que a via adequada para a desconstituição da penhora por terceiro administrador é a ação de embargos de terceiro e não incidente processual no cumprimento de sentença, e constatou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impondo a incidência da Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a penhora e a exibição do contrato ou informação dos valores locatícios