AREsp 1732388 - DECISAO

AREsp 1732388 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o § 2º do art. 533 do NCPC apenas confere faculdade ao juiz de substituir a constituição de capital pela inclusão em folha, não autorizando a cumulação das medidas; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau analise e escolha, segundo seu convencimento e nos termos de direito, entre a constituição de capital ou a inclusão do credor na folha de pagamento.

Parties
Exequentes: ELISANGELA APARECIDA ANTUNES; JONATHAN RODRIGUES ANTUNES; Agravante/recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos à origem para análise da constituição de capital ou inclusão do credor em folha de pagamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alimentos, Constituição De Capital, Inclusão Em Folha De Pagamento, Garantia, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Alimentos Constituição De Capital Inclusão Em Folha De Pagamento Garantia Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELISANGELA APARECIDA ANTUNES; JONATHAN RODRIGUES ANTUNES

Exequentes

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da inclusão em folha de pagamento com constituição de capital, fiança bancária ou garantia real
  2. 2 Interpretação do art. 533, § 2º do NCPC quanto à substituição da constituição de capital pela inclusão em folha
  3. 3 Discricionariedade do juiz no momento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o § 2º do art. 533 do NCPC apenas confere faculdade ao juiz de substituir a constituição de capital pela inclusão em folha, não autorizando a cumulação das medidas; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau analise e escolha, segundo seu convencimento e nos termos de direito, entre a constituição de capital ou a inclusão do credor na folha de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos à origem para análise da constituição de capital ou inclusão do credor em folha de pagamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada a constituição de capital ou inclusão do credor na folha de pagamento da empresa
  • Publique-se e intime-se