AREsp 1922351 - DECISAO

AREsp 1922351 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o erro de cálculo no cumprimento de sentença não gera preclusão; assim, é possível a restituição dos valores levantados a maior para evitar enriquecimento ilícito, inclusive quando o depósito foi feito a título de pagamento ou quando os valores têm natureza alimentar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Devolução De Valores Levantados a Maior, Coisa Julgada, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Devolução De Valores Levantados a Maior Coisa Julgada Preclusão Enriquecimento Sem Causa

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores levantados a maior
  2. 2 incidência ou não de preclusão sobre erro material de cálculo
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre levantamento de valores incontroversos e de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o erro de cálculo no cumprimento de sentença não gera preclusão; assim, é possível a restituição dos valores levantados a maior para evitar enriquecimento ilícito, inclusive quando o depósito foi feito a título de pagamento ou quando os valores têm natureza alimentar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.