REsp 1707687 - DECISAO

REsp 1707687 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera inaplicável o art. 90, § 4º do CPC/2015 ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão da existência de norma específica (art. 85, §§ 3º e 7º do CPC/2015) que disciplina isenção e fixação de honorários nessa hipótese.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da União não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Art. 90, § 4º
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Art. 85, § 7º, Cpc/2015 Art. 90, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios pela metade no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilização entre art. 90, § 4º e art. 85, §§ 3º e 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera inaplicável o art. 90, § 4º do CPC/2015 ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão da existência de norma específica (art. 85, §§ 3º e 7º do CPC/2015) que disciplina isenção e fixação de honorários nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial da União não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União.
  • Publique-se.