REsp 1940723 - DECISAO

REsp 1940723 - DECISAO

O acórdão não padeceu dos vícios apontados (omissão/contradição) e as alegações atinentes a ausência de citação e requisitos processuais fugiam aos limites do agravo; quanto à penhora, os extratos demonstraram movimentação semelhante à conta corrente, desvirtuando a finalidade da caderneta de poupança e tornando-a suscetível à constrição, mas aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ foi reconhecida impenhorabilidade parcial até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 238, 239 e 513, §4º do CPC/2015 ao prosseguimento da execução
  3. 3 alcance do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de quantias em caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu dos vícios apontados (omissão/contradição) e as alegações atinentes a ausência de citação e requisitos processuais fugiam aos limites do agravo; quanto à penhora, os extratos demonstraram movimentação semelhante à conta corrente, desvirtuando a finalidade da caderneta de poupança e tornando-a suscetível à constrição, mas aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ foi reconhecida impenhorabilidade parcial até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Publique-se e intimem-se