AREsp 1847035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo e pela ciência prévia da CDHU acerca do cumprimento, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante: Fabrício Di Marcos Ricobello; Recorrente/executada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade Processual, Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Processual Tempestividade Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

Fabrício Di Marcos Ricobello

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação por Diário Oficial quando o cumprimento de sentença é iniciado mais de um ano após o trânsito em julgado (art. 513, § 4º, CPC)
  2. 2 reconhecimento de nulidade processual e sua ligação ao prejuízo efetivo (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 temporalidade da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo e pela ciência prévia da CDHU acerca do cumprimento, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que considerou intempestiva a impugnação nos termos do acórdão recorrido.