AREsp 1925494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão/violação relevante (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria na Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Abatimento De Valores Recebidos Na Esfera Administrativa, Compensação De Valores Pagos a Maior, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Abatimento De Valores Recebidos Na Esfera Administrativa Compensação De Valores Pagos a Maior Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 124 e 115, II, da Lei n. 8.213/91 quanto à compensação integral de valores pagos a maior
  3. 3 questão da compensação segundo arts. 368 e 876 do CC e arts. 509, §4º, e 535, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão/violação relevante (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria na Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.