REsp 1773949 - DECISAO

REsp 1773949 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial ao reconhecer que, quanto às parcelas de dividendos que se tornaram devidas após a citação (vincendas), os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, afastando a incidência desde a data da citação para essas parcelas. Manteve-se, por sua vez, o entendimento de que a cotação/valor patrimonial aplicável para a Celular CRT deve obedecer ao título transitado em julgado (valor patrimonial R$ 0,107643 apurado na primeira assembleia após cisão) e que não é possível alterar tal parâmetro sem reexaminar provas (incidência da Súmula 7). Ademais, questões apontadas como erro in procedendo não foram conhecidas por ausência de...

Parties
BRASIL TELECOM S/A; Brasil Telecom Participações S/A; Celular CRT Participações S/A; Celular CRT/VIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo De Instrumento Nos Antecedentes) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Dividendos, Cotação Da Ação, Agravo De Instrumento, Erro in Procedendo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Dividendos Cotação Da Ação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM S/A

Brasil Telecom Participações S/A

Celular CRT Participações S/A

Celular CRT/VIVO

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo De Instrumento Nos Antecedentes) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas dos dividendos
  2. 2 utilização da cotação/valor patrimonial da ação para conversão em pecúnia
  3. 3 inovação recursal quanto ao termo final dos rendimentos

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial ao reconhecer que, quanto às parcelas de dividendos que se tornaram devidas após a citação (vincendas), os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, afastando a incidência desde a data da citação para essas parcelas. Manteve-se, por sua vez, o entendimento de que a cotação/valor patrimonial aplicável para a Celular CRT deve obedecer ao título transitado em julgado (valor patrimonial R$ 0,107643 apurado na primeira assembleia após cisão) e que não é possível alterar tal parâmetro sem reexaminar provas (incidência da Súmula 7). Ademais, questões apontadas como erro in procedendo não foram conhecidas por ausência de...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora, sobre as parcelas de dividendos que se tornaram devidas após a citação (vincendas), incidam a partir do vencimento de cada parcela.
  • Publique-se e intimem-se.