REsp 1956430 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora, entendendo que não se deve computar juros sobre a multa decendial no caso concreto, e, em razão do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixou a verba honorária em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.

Parties: Recorrente: recorrente; Executada: executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão / Acórdão
Outcome: Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Litisconsorte Passivo Necessário, Competência, Honorários Advocatícios, Súmula 16/stj

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

recorrente

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Acórdão

Legal Issues

1 incidência de juros e correção monetária sobre a multa decendial
2 coisa julgada e competência (art. 508 do CPC)
3 litisconsorte passivo necessário e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

Dar provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.
Fixar a verba honorária em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.