AREsp 1894744 - DECISAO
Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria exige reexame de fatos e provas (se a radiografia é suficiente para calcular o débito em contrato PEX), vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, manteve‑se a exigência de exibição do contrato de participação financeira para instruir o cumprimento de sentença.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Radiografia Do Contrato, Contrato De Participação Financeira, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para apuração do valor a ser executado
- 2 necessidade de apresentação do contrato de participação financeira em contratos na modalidade Plano de Expansão
- 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de matéria fática em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria exige reexame de fatos e provas (se a radiografia é suficiente para calcular o débito em contrato PEX), vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, manteve‑se a exigência de exibição do contrato de participação financeira para instruir o cumprimento de sentença.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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