REsp 1923019 - DECISAO

REsp 1923019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN (arts. 130, parágrafo único, e 186), uma vez que o Tribunal estadual não se manifestou sobre o conteúdo normativo apontado e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 282 do STF (por analogia).

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON BELLEVUE; Réus: WLADEMIR ASTRINI DE ARAÚJO e MARCIA SCAVONE DE ARAÚJO; Agravante: SIDNEI TURCZYN ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preferência De Créditos, Concurso De Credores, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Trabalhista Cumprimento De Sentença Preferência De Créditos Concurso De Credores Prequestionamento Admissibilidade Recursal (ncpc) +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON BELLEVUE

Autor

WLADEMIR ASTRINI DE ARAÚJO e MARCIA SCAVONE DE ARAÚJO

Réus

SIDNEI TURCZYN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preference of tax credits in distribution after judicial sale
  2. 2 whether tax credit preference arises from lançamento without constrição judicial
  3. 3 prequestionamento requirement for recurso especial under Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN (arts. 130, parágrafo único, e 186), uma vez que o Tribunal estadual não se manifestou sobre o conteúdo normativo apontado e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 282 do STF (por analogia).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.